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Justiça volta a derrubar obrigação da Apple de ‘liberar’ App Store

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A disputa entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Apple teve um novo capítulo. A Justiça do Distrito Federal aceitou um mandado de segurança e suspendeu a decisão que obrigava a empresa a permitir métodos de pagamentos alternativos na App Store.

As autoridades brasileiras apontam que esta é uma prática anticoncorrencial. Já a companhia argumentou que são inúmeros os riscos de abrir o seu ecossistema, citando, por exemplo, um possível aumento da possibilidade de ataques hackers.

Cade pode recorrer da decisão

A decisão da Superintendência-Geral do Cade foi expedida em 25 de novembro do ano passado e previa multa de R$ 250 mil para cada dia de descumprimento. No entanto, esta determinação nunca foi cumprida.

A big tech acionou a Justiça e teve o pedido de antecipação de tutela aceito no início de dezembro, antes de se encerrar o prazo de adequação de 20 dias. No último dia 6, o desembargador Pablo Zuniga Dourado invalidou a decisão de primeira instância e deu 90 dias para a companhia cumprir as exigências.

App Store estaria impedindo sites externos de pagamentos (Imagem: Tada Images/Shutterstock)

A empresa de tecnologia, além de apelar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), impetrou o mandado de segurança, que foi acatado nesta semana, invalidando novamente a decisão da autoridade concorrencial brasileira. As duas decisões favoráveis a Apple tiveram assinatura do mesmo juiz: Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).

A Apple disse que não vai comentar o caso. Já as autoridades brasileiras não se pronunciaram oficialmente sobre o assunto. Lembrando que o Cade ainda pode recorrer contra a decisão, aumentando o impasse.

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Apple enfrenta processo no Brasil (Imagem: HakanGider/Shutterstock)

Apple é suspeita de abuso de poder dominante

  • O processo administrativo contra a Apple foi aberto no fim de novembro do ano passado após o recebimento de uma denúncia do Mercado Livre.
  • Segundo o Cade, ele tinha como objetivo “apurar suspeitas de abuso de posição dominante” e a prática de “venda casada” por parte da fabricante do iPhone.
  • As determinações incluíam dois pontos principais.
  • A Apple deveria permitir tanto que desenvolvedores informem seus usuários sobre outras formas de pagamento, algo que é proibido atualmente na App Store, quanto que adicionem links e botões ou integrem plataformas de pagamento de terceiros dentro do próprio app.
  • Além disso, os desenvolvedores deveriam poder “optar por distribuir seus aplicativos nativos para o iOS por meio de outras ferramentas e mecanismos que não exclusivamente a loja da empresa, em especial medidas para viabilização de sideloading (instalar aplicativos em um dispositivo móvel a partir de fontes externas à loja de aplicativos oficial) e inclusão de lojas nativas de aplicativos alternativas.

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“Fortnite” retorna ao iPhone no Brasil em julho após processo judicial

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O “Fortnite” retornará aos dispositivos iOS no Brasil a partir de julho, anunciou, nesta segunda-feira (10), a Epic Games. O jogo foi removido da App Store em 2020, quando teve início uma longa disputa judicial entre as duas empresas.

À época, a Apple acusou a desenvolvedora de violar as regras da empresa por criar uma espécie de mercado paralelo sem passar pelo sistema oficial da loja. Já a Epic Games alegou que a cobrança de 30% em pagamentos pelo iOS violava políticas antitruste.

Em março do ano passado, a Lei dos Mercados Digitais permitiu o retorno do Fortnite ao iOS de usuários da União Europeia (UE). A legislação obrigou a Apple a garantir a presença de aplicações alternativas nos seus dispositivos, como explicou o Olhar Digital.

Recentemente, uma medida semelhante foi tomada no Brasil por meio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Um juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que a big tech deve cumprir as determinações do órgão.

Desenvolvedora acusou Apple de monopólio com App Store (Imagem: Divulgação/Epic Games)

“Cadê o pessoal do iOS aí? O Fortnite vai voltar aos dispositivos iOS no país através da Epic Games Store em julho, após a vitória na Justiça do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) contra a Apple. Pode comemorar!”, escreveu a Epic Games no X.

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Apple não vai desistir da briga

  • Em novembro do ano passado, o CADE fixou período de 90 dias para que a Apple adotasse a nova regra de distribuição de aplicativos por lojas alternativas. Em caso de descumprimento, seria aplicada multa diária de R$ 250 mil;
  • Mas uma sentença de primeira instância da Justiça do Distrito Federal suspendeu a ordem, que acabou sendo derrubada pelo TRF-1;
  • Ao jornal O Globo, a Apple informou que vai recorrer da decisão, alegando que as medidas da autoridade antitruste brasileira podem “prejudicar a privacidade e a segurança” dos usuários;
  • A cobrança de comissão também é prática comum no Google e se aplica para aplicativos baixados por meio da Play Store.
Ícone do aplicativo da App Store em tela inicial do iPhone
Apple informou que vai recorrer da decisão do TRF-1 (Imagem: Tada Images/Shutterstock)

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