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Mototáxi está proibido em SP, mas e se eu for pego numa corrida de Uber ou 99?

by with No Comment justiçamototáxiSão PauloVeículos e Tecnologia

A Prefeitura de São Paulo vem travando uma verdadeira batalha judicial para impedir o funcionamento do serviço de mototáxi na cidade. No dia 16 de maio, a justiça determinou a suspensão dele e, na terça-feira (26), novamente o órgão proibiu este trabalho. 

De acordo com a Prefeitura, a proibição tem como base a alta de mortes de motociclistas entre 2023, que teve 403 óbitos, e 2024, que subiu para 483 o número de fatalidades. 

Porém, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), representante de empresas como a Uber e a 99, diz que não há fundamento na ideia de que os aplicativos sejam culpados pela elevação do número de acidentes. De acordo com ela, os 800 mil motociclistas cadastrados nas empresas associadas representam apenas 2,3% da frota nacional de motos. 

Além disso, as empresas prestadoras do serviço de mototáxi alegam estarem respaldadas por lei federal e decisões judiciais que indicam que o município tem a responsabilidade de regulamentar o serviço, mas não possui o poder de proibi-lo.

Em meio a essa briga, pouco depois da proibição, a Uber e a 99 ainda ofereciam o transporte de pessoas por motos. Porém, pelo que tudo indica, as empresas já deixaram de oferecer esse transporte.

(Imagem: CatwalkPhotos / Shutterstock.com)

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Nas próximas linhas, o Olhar Digital traz os detalhes sobre o que pode ocorrer caso a moto que estiver prestando o serviço seja parada pela polícia ou outro órgão de fiscalização.

O que acontece com o mototaxista de aplicativo e passageiro?

Em relação às empresas que prestam o serviço, conforme o despacho assinado pelo desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público, a 99 Tecnologia Ltda e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda poderão ser multadas em R$ 30.000,00 por desobediência.

Vale ressaltar que, na última quinta-feira (23), foi aberto um inquérito policial para averiguar se as companhias estavam praticando o crime de desobediência.

Mototaxista e passageiro em uma moto (Imagem: Uber/Divulgação)

De acordo com a determinação da Prefeitura de São Paulo, o mototaxista que for pego realizando o serviço também pode ser punido com multas e até a apreensão do veículo.

Já em relação ao passageiro, não há nada legal que especifique uma punição contra ele por estar usando o serviço. O que pode acontecer é ele ser orientado pela autoridade para interromper a corrida. 

Entretanto, diante desse cenário judicial, o ideal é que tanto os motociclistas quanto os passageiros aguardem a resolução do problema para voltar a utilizar o serviço. 

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Na luta entre Apple e Epic, decisão da Justiça pode mudar mercado de aplicativos

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A juíza Yvonne Gonzalez Rogers tomou uma decisão histórica na disputa entre a Apple e a Epic Games. Agora, a big tech não pode mais cobrar taxas sobre compras feitas fora de aplicativos. E também não pode impedir que desenvolvedores indiquem aos usuários como fazer essas compras externas.

Essa vitória é importante para a Epic Games, desenvolvedora do Fortnite, que trava uma longa batalha judicial contra a Apple. Além disso, pode transformar o mercado global de aplicativos. Mas a big tech anunciou que vai recorrer da decisão da juíza.

Epic Games vence disputa contra a Apple na Justiça… por ora

A decisão proíbe a Apple de cobrar taxas ou comissões sobre compras feitas fora de seus aplicativos. Além disso, a empresa não pode restringir como os desenvolvedores apresentam links ou botões para essas compras.

  • A única interferência permitida à Apple será uma mensagem neutra avisando o usuário que ele vai sair do aplicativo que estiver usando.
Vitória é significativa para a Epic Games, que trava uma longa batalha judicial contra a Apple (Imagem: mundissima/Shutterstock)

O CEO da Epic Games, Tim Sweeney, comemorou a decisão numa postagem no X. E prometeu devolver o jogo Fortnite à App Store dos Estados Unidos já na próxima semana.

Sweeney ainda propôs um acordo global: se a Apple adotar o modelo sem taxas no mundo todo, a Epic encerrará todos os processos atuais e futuros sobre o tema.

Gambiarra da Apple

Até então, a Apple ficava com 30% das compras feitas dentro dos aplicativos. Após decisão judicial de 2021, a Apple passou a permitir compras externas. Mas criou outra taxa, esta de 27%. Isso gerou revolta entre desenvolvedores, incluindo a Epic.

“No fim das contas, a Apple tentou manter uma fonte de receita bilionária em clara violação à ordem deste tribunal”, destacou a juíza Gonzalez Rogers.

Ícone da App Store na tela inicial de um iPhone colocado ao lado de logotipo da marca em aparelho
Após decisão judicial de 2021, a Apple passou a permitir compras fora de aplicativos – mas criou taxa de 27% (Imagem: Tada Images/Shutterstock)

Phil Schiller, chefe da App Store, sugeriu cumprir a decisão judicial. Porém, o CEO da Apple, Tim Cook, preferiu seguir o conselho do CFO Luca Maestri, adotando a taxa de 27%.

“Pensar que este tribunal toleraria tamanha insubordinação foi um erro grosseiro de cálculo”, disse a juíza (íntegra da decisão judicial). O caso também foi encaminhado ao Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) para avaliar uma possível ação criminal por desacato.

Importância e próximos passos

Essa decisão pode mudar o mercado de aplicativos mundo afora. Isso porque pode permitir que desenvolvedores ganhem mais e paguem menos taxas à Apple. “Agora os desenvolvedores e consumidores terão mais liberdade para conseguir ofertas melhores”, afirmou Sweeney.

Mão de homem segurando isolado Apple iPhone 15 Pro Max com tela inicial IOS 18 na tela
Decisão da Justiça pode mudar o mercado de aplicativos mundo afora (Imagem: DenPhotos/Shutterstock)

A Apple disse discordar fortemente da decisão. Olivia Dalton, porta-voz da big tech, afirmou que a ordem judicial será cumprida enquanto a empresa entra com recurso.

A batalha judicial entre Epic e Apple começou em 2020, quando a Epic acusou a Apple de práticas anticompetitivas ao cobrar taxas altas e obrigar desenvolvedores a usar seu sistema de pagamentos.

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A App Store representa uma parcela importante dos quase US$ 100 bilhões que a Apple ganha anualmente com serviços. A decisão da Justiça é uma vitória para a Epic, mas esta novela ainda não acabou. A ver o que vai acontecer nos próximos capítulos.

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Apple é condenada por vender iPhone sem carregador no Brasil

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Você com certeza se lembra da polêmica decisão da Apple de não vender mais iPhones com carregador. A empresa anunciou a medida há quase cinco anos. Agora, um juiz do Amazonas condenou a big tech pela prática.

O caso foi julgado após a apresentação de uma ação de um consumidor que adquiriu um iPhone 11 sem o acessório.

A defesa do cliente alegou que a falta do carregador configuraria uma prática “abusiva” da empresa.

Prática viola o Código de Defesa do Consumidor

  • De acordo com reportagem do portal Amazonas Direito, a decisão foi tomada pelo juiz Bruno Rafael Orsi, do Juizado Especial Cível da Comarca de Humaitá.
  • O magistrado julgou parcialmente procedente a ação.
  • E apontou que a venda de iPhones sem carregador configura uma “venda casada dissimulada”.
  • Segundo ele, a prática viola o Código de Defesa do Consumidor.
  • A Apple não se pronunciou oficialmente sobre a decisão.
Apple vendeu o iPhone sem carregador (Imagem: Nodokthr/iStock)

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Apple precisará pagar uma indenização ao cliente

O juiz ainda lembrou que o carregador é um item essencial para o funcionamento do telefone. E que a prática da Apple limita a liberdade de escolha do consumidor, obrigando-o a adquirir o produto posteriormente.

Neste cenário, o cliente provavelmente teria que gastar mais para comprar o carregador. O magistrado conclui observando que tudo isso configuraria um desequilíbrio contratual e afrontaria à boa-fé objetiva, sendo passível de punição.

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Prática da Apple fere o direito dos consumidores, observou o juiz (Imagem: 360b/Shutterstock)

A Apple acabou sendo condenada por danos materiais e morais, com base no reconhecimento de que “houve privação de uso de bem essencial à vida cotidiana”. A empresa terá de pagar uma indenização no valor de R$ 3 mil para o consumidor.

Além disso, a fabricante do iPhone também deverá pagar, separadamente, a quantia de R$ 220. Este valor foi definido como restituição pela compra do carregador original separadamente após a aquisição do smartphone.

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Desembargadores ganhariam um iPhone 16 Pro Max – mas a Justiça suspendeu o edital

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a suspensão de um edital do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O documento previa a compra de 50 iPhones 16 Pro Max para os desembargadores do tribunal.

A decisão foi assinada pelo corregedor-nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, após a repercussão negativa do caso, que foi divulgado pela imprensa. No total, a compra dos aparelhos estava estimada em R$ 573 mil.

Escolha do modelo da Apple se deu por questões de desempenho

  • O Tribunal de Justiça do Maranhão justificou que a escolha pelos aparelhos da Apple levou em consideração as funcionalidades dos dispositivos.
  • O órgão destacou que a “alta qualidade e desempenho são essenciais para atender às exigências de trabalho dos magistrados”. 
  • Entre essas necessidades, citou o ato de “baixar e visualizar vídeos de audiências e memoriais com mais rapidez e qualidade” e “realizar sessões e audiências virtuais ou híbridas sem interrupções e com melhor desempenho de áudio e vídeo”.
  • Além disso, observou que os aparelhos serão utilizados para “acessar os sistemas processuais eletrônicos com mais fluidez, velocidade e maior visibilidade” e “garantir mobilidade e produtividade, permitindo que magistrados e servidores possam atuar de qualquer local com segurança e eficiência”.
  • No entanto, a argumentação não foi considerada satisfatória pelo CNJ.
Pessoa segurando iPhone 16 Pro Max em orientação paisagem
iPhone 16 Pro Max foi o escolhido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (Imagem: Framesira/Shutterstock)

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Necessidade dos aparelhos será avaliada

Em sua decisão, o corregedor Mauro Campbell Marques destacou que é necessária a suspensão do edital para a compra dos celulares. O objetivo é verificar a real necessidade dos aparelhos para o desempenho das atividades dos magistrados.

Ele ainda afirmou que “a rigor, as explicações contidas na nota divulgada pelo TJMA não justificam a aquisição dos aparelhos celulares, nem mesmo a aquisição em quantitativo superior ao número de desembargadores (como parecia ser a intenção do contrato)”. No total, o Tribunal de Justiça do Maranhão conta com 37 magistrados, incluindo os desembargadores.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a suspensão do edital (Imagem: divulgação/CNJ)

O corregedor-nacional de Justiça deu um prazo de cinco dias para o tribunal esclarecer a necessidade técnica para escolha dos iPhones. As informações são da Agência Brasil.

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